Direito do consumidor

Justiça reconheceu a irregularidade de cobrança referente a serviço que não havia sido solicitado pelo consumidor.

Direito trabalhista

Registros apresentados no processo demonstraram a realização habitual de jornada além do horário contratado.

Direito imobiliário

Comprador buscou indenização após empreendimento imobiliário ser entregue fora do prazo previsto contratualmente.

Direito empresarial

Decisão reconheceu o descumprimento de obrigação contratual e determinou o pagamento dos valores devidos.

Ação de divórcio

Tribunal decidiu que ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel.

Lei Maria da Penha

Colegiado entendeu que restrição ao uso do imóvel decorre da proteção à vítima de violência doméstica e não gera compensação ao coproprietário.